Articulador do projeto aprovado pelo Senado e que suspende a autorização dada às companhias aéreas de cobrar pelo despacho das malas dos passageiros, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a medida recebeu uma enxurrada de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor. Segundo ele, não há garantia de que o fim da franquia vá forçar a queda das tarifas. O item faz parte da resolução 400/2016, aprovada pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na terça-feira e que muda as regras gerais da aviação civil, com previsão para entrar em vigor em março de 2017.
O projeto, aprovado por unanimidade e em votação simbólica pelo plenário do Senado na noite de ontem já está na Câmara. A oposição tentou aprovar pedido de urgência para votar a proposta no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta quinta-feira, mas diante da falta de quórum, a sessão foi encerrada e o tema não foi votado. Se passar, medida acaba de vez com polêmica decisão da Anac
— A proposta que foi colocada em consulta pública recebeu uma enxurrada de críticas dos órgãos de defesa do consumidor, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Acho que o bom senso demonstra que essa proposta é equivocada — disse o senador, acrescentando que o Congresso tem prerrogativa para sustar decisões do Executivo e de órgãos reguladores prejudiciais aos interesses do cidadão.
Procurada a assessoria de imprensa da Anac informou que não tinha sido notificada e que não iria se pronunciar sobre a decisão do Senado. O argumento da Agência para liberar as empresas para cobrar pelo transporte de bagagem é estimular a concorrência, facilitando a entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país . Neste segmento o fim da franquia é um dos itens fundamentais.
A nova regulamentação foi colocada em consulta pública pela Anac em março deste ano e recebeu número recorde de 1.200 contribuições. O ponto mais polêmico é a desregulamentação da franquia de bagagem. Um dos argumentos da Agência é que a medida representa mais um passo para colocar o Brasil no mesmo padrão internacional.
“Em nenhum momento a Anac garantira ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias. Isto posto, a Resolução da Anac, no dispositivo atacado, representa um recuo grave para o direito do consumidor, no que tange a ‘bagagem despachada’, evidenciando restrição a direitos já estabelecidos”, diz o projeto de resolução do Senado.
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