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Procon Fortaleza questiona liberação de cobrança por bagagens em voos


O Procon Fortaleza emitiu nesta segunda-feira (12) um parecer contrário às propostas da Agência Nacional de Aviação Civil para os serviços de transporte aéreo. Dentre as mudanças questionadas pelo órgão de defesa do consumidor está a cobrança pelo despacho de bagabem em todos os voos nacionais e internacionais. As novas regras serão votadas nesta terça-feira (13) pela diretoria da Anac.

Procons de ourtas cidades já haviam manifestado decisões contrárias às normas pretendidas pela Anac. Se aprovadas, o direito de assistência material ao passageiro, como comunicação, alimentação e acomodação, por exemplo, poderão ser suspensos, de acordo com o órgão.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, adiantou que poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal se as novas regras forem aprovadas. Ela também pede esclarecimentos sobre mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor ou redução do valor das passagens, para aqueles que defendem as novas regras.

Os Procons questionam a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, diferente do que ocorre atualmente. Além disso, em caso de desistência por parte do passageiro, os prazos propostos pela Anac são menores que os previstos no Código de Defesa do Consumidor, que é de sete dias.

A partir do segundo ano de publicação das normas (2018), as empresas não seriam mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderiam estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, poderão ou não cobrar de acordo com a concorrência.

Se a norma for confirmada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.

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Sobre Alexandre Marques

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